Escolas punidas se não derem prioridade a crianças com necessidades educativas especiais na matrícula

As escolas públicas que não dêem prioridade na matrícula às crianças com necessidades educativas especiais de carácter permanente serão alvo de um processo disciplinar, enquanto as privadas perderão o paralelismo pedagógico e o co-financiamento.
De acordo com um decreto-lei publicado hoje em Diário da República, as escolas de ensino particular e cooperativo que não dêem prioridade a estas crianças no acto da matrícula perdem paralelismo pedagógico e co-financiamento, "qualquer que seja a sua natureza".
Quanto aos estabelecimentos de ensino da rede pública, será aberto um procedimento disciplinar, caso não cumpram o disposto no número 3 do artigo 2.
"As crianças e jovens com necessidades educativas especiais de carácter permanente gozam de prioridade na matrícula, tendo o direito, nos termos do presente decreto-lei, a frequentar o jardim-de-infância ou a escola nos mesmos termos das restantes crianças", lê-se no referido artigo.
O diploma, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário no âmbito das necessidades educativas especiais, estabelece ainda que as escolas públicas e privadas com paralelismo pedagógico não podem rejeitar a inscrição de crianças e jovens com base na incapacidade ou nas necessidades educativas especiais que manifestem. Será ainda elaborado um programa educativo individual para os alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente até 60 dias após a referenciação dos estudantes.
Fonte: Lusa