Estatuto do aluno - faltas

Justificadas ou injustificadas, as faltas dos alunos do ensino básico e secundário deixam de ter consequências, a não ser a realização de uma ou várias provas de recuperação para os estudantes que excedam os limites de faltas definidos por lei.
Na aprovação na especialidade do Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário, o Partido Socialista apresentou um novo regime de faltas mais apertado do que nunca à primeira ausência injustificada, o director de turma terá no máximo três dias para avisar pais e encarregados de educação e o aluno será sujeito a uma "medida correctiva", de acordo com os regulamentos internos de cada estabelecimento."Todas as faltas prejudicam o percurso do aluno. Quer sejam justificadas ou não", afirmou a deputada Odete João. O PS defende o conceito de escola inclusiva, no sentido de que os alunos não sejam tendencialmente retidos e a assiduidade conduza à motivação. Para essa "mudança de atitude", o envolvimento das famílias é fundamental desde a primeira falta. Se um aluno não for às aulas dez dias (mesmo que em acumulação), os pais serão chamados à escola. E se as ausências se prolongarem por três ou mais semanas, o aluno terá que realizar uma prova de recuperação. Para os casos graves de absentismo e em que os pais se mantenham totalmente alheados, é proposto às escolas que informem as comissões de protecção de menores. As propostas do PS apertam mais a malha aos alunos absentistas do que o diploma do Governo aprovado em Abril, já que o Executivo apenas propunha a comunicação aos pais, "pelo meio que a escola considerasse mais adequado", quando fosse atingido um terço do limite de faltas injustificadas. De igual modo, a prova que o Executivo nomeou de "equivalência" e que os socialistas agora designam de "recuperação" destinava-se apenas aos alunos que ultrapassassem o limite de faltas injustificadas. Por outro lado, o Governo, em caso de reprovação nessa avaliação, admitia as possibilidades de retenção ou exclusão do aluno enquanto a proposta de alteração do PS é omissa. Odete João insistiu que a exclusão não é compatível com o princípio de escola pública inclusiva, que nunca deverá desistir de encontrar respostas adequadas para cada estudante. Sendo que os casos mais graves de indisciplina e violência deverão ser tratados nos tribunais e não nas escolas.
Fonte: JN