Estatuto do aluno - critícas do CDS-PP

O líder do CDS-PP, Paulo Portas, classificou o novo estatuto do aluno, hoje aprovado na especialidade, como «um erro histórico» e deixou um apelo implícito ao Presidente da República para que trave este diploma. «O CDS-PP fará o que estiver ao seu alcance para que este diploma não seja aprovado e promulgado (...) Não apenas votaremos contra, como tentaremos explicar o que está em causa e acreditamos que alguém possa travar este estatuto se vier a ser aprovado tal como está», afirmou Paulo Portas, em conferência de imprensa no Parlamento.
«Não acredito que uma pessoa responsável que saiba que um sistema de ensino tem de promover o mérito e o esforço (...) possa aprovar uma disposição como esta», frisou.
O novo estatuto do aluno do ensino básico e secundário foi hoje aprovado na especialidade na Comissão de Educação, apenas com os votos favoráveis da maioria socialista.
A principal objecção do CDS-PP ao diploma prende-se com o regime de faltas, com Paulo Portas a lamentar que «deixe de existir diferença entre faltas justificadas e injustificadas» e que os alunos deixem de poder ser retidos, como acontece actualmente quando excedem o limite de faltas não justificadas. «O PS considera igual, dá igual tratamento a um aluno que falta porque está doente e um aluno que falta porque faz gazeta», criticou.
«É completamente incompreensível que o primeiro-ministro ande todos os dias na televisão a dizer que o principal problema do país é a produtividade e depois o sinal que o seu Governo dê na escola é que a produtividade não interessa e a assiduidade não é relevante», sublinhou.
No actual regime de faltas, explicou Portas, quando um aluno dá metade das faltas injustificadas os encarregados de educação são chamados à escola e quando excede esse limite de faltas injustificadas «ou é retido ou fica excluído».
«Se este estatuto for aprovado, na prática deixa de haver limite de faltas porque não há consequência para o aluno que excede o limite de faltas. Quando não há consequência não há motivação para a assiduidade», considerou.
A proposta do PS hoje aprovada prevê que os pais sejam avisados logo à primeira falta injustificada, e a escola aplique uma medida correctiva ao aluno.
Quando o aluno atinge um número de faltas (justificadas e injustificadas) correspondente a duas semanas, no 1.º ciclo do ensino básico, ou ao dobro do número de tempos lectivos semanais, por disciplina, nos restantes ciclos ou níveis de ensino, os pais ou encarregados de educação são convocados à escola.
Finalmente, de acordo com a proposta socialista, quando o aluno atinge um número de faltas (justificadas e injustificadas) correspondente a três semanas, no 1.º ciclo do ensino básico, ou ao triplo do número de tempos lectivos semanais, por disciplina, nos restantes ciclos ou níveis de ensino, o aluno realiza uma prova de recuperação organizada pela escola.
«Os deputados do CDS perguntaram o que acontece se não houver aprovação nessa prova. Ninguém conhece a consequência, isto significa forçar a escola a passar o aluno em qualquer circunstância», alertou Paulo Portas, comparando este novo estatuto «às passagens administrativas de 75».
De acordo com o artigo 22º do novo estatuto, «compete ao conselho de turma ou ao professor titular de turma definir, no âmbito dos critérios de avaliação, o tipo de prova e os efeitos decorrentes da sua realização no aproveitamento global do aluno e no seu percurso escolar».
O mesmo artigo prevê ainda que, se o aluno voltar a atingir os mesmos níveis de faltas, possa realizar nova prova de recuperação.
«Se este regime vier a vigorar, transforma-se o professor num funcionário de recuperação e o aluno numa pessoa sobre a qual não recai o dever de ir às aulas», disse.
Fonte: Diário Digital