Sentenças de Tribunais Centrais Administrativos são “em princípio” definitivas - Especialista explica as duas excepções

Uma sentença de um Tribunal Central Administrativo é, "em princípio", definitiva, já que só existem duas possibilidades de recurso excepcionais, disse Hugo Correia, jurista especialista em direito administrativo

"Em princípio, considera-se que a sentença de um Tribunal Central Administrativo é definitiva", afirmou o jurista. "Há apenas duas possibilidades de recurso excepcional para o Supremo Tribunal Administrativo, a primeira das quais é se a questão em análise for de relevo do ponto de vista social ou uma questão jurídica de grande importância", explicou. A segunda hipótese excepcional de recurso é, segundo o que vem estipulado no artigo 152 do Código de Processo Nos Tribunais Administrativos, se houver contradição entre acórdãos de instâncias superiores.

Assim, essa contradição tem de envolver obrigatoriamente acórdãos de tribunais centrais administrativos e/ou do Supremo Tribunal Administrativo. "Esta contradição tem de ser obrigatoriamente entre acórdãos do Tribunal Central Administrativo e acórdão anteriormente proferido pelo mesmo Tribunal ou pelo Supremo Tribunal Administrativo, ou então entre dois acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo. Nunca envolve instâncias inferiores", explicou. Em qualquer dos casos, é ao próprio Supremo Tribunal Administrativo que cabe apreciar se considera ou não relevante essa excepcionalidade, afirmou.

A Fenprof anunciou segunda-feira que a três decisões favoráveis aos professores transitadas em julgado já conhecidas, juntam-se outras três do Tribunal Central Administrativo do Norte, com a data de 21 de Fevereiro de 2008.

Nestas três decisões, o tribunal nega provimento ao recurso do Ministério da Educação, considerando que o serviço prestado pelos professores em substituição de colegas faltosos deve ser pago como serviço docente extraordinário nos termos do artigo 83 do anterior Estatuto da Carreira Docente.

Extensão dos efeitos da sentença
Assim, a Fenprof considera que já é possível pedir a extensão dos efeitos da sentença, de acordo com o artigo 161 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos. Este documento estabelece que isso se aplica existindo casos "perfeitamente idênticos" e quando no mesmo sentido tenham sido proferidas cinco sentenças transitadas em julgado.

Por isso, Mário Nogueira, secretário-geral da Fenprof, exorta todos os professores a requerer ao Ministério da Educação o pagamento das aulas de substituição como trabalho docente extraordinário, podendo os docentes fazê-lo no prazo de um ano a contar a partir do dia 21 de Fevereiro deste ano.

O secretário de Estado da Educação garantiu já que a tutela irá cumprir todas as decisões dos tribunais, sublinhando, por outro lado, que já existem nove sentenças favoráveis ao Ministério da Educação. No entanto, Valter Lemos não explicou se as mesmas tinham ou não transitado em julgado.

O governante considerou ainda que só se os casos forem rigorosamente iguais é que podem derivar em jurisprudência, "o que não me parece que seja o caso", afirmou.
Fonte: Público