“Educação vai passar a ser uma prioridade das políticas locais”

Eduardo Cabrita, secretário de Estado da Administração Local

As novas competências em matéria de Educação, que gradualmente os municípios vão assumir a partir do próximo ano lectivo contribuem para a mudança de paradigma das políticas locais. É a convicção do Secretário de Estado da Administração Local, que nesta entrevista ao JN_aborda o processo de descentralização em curso, também nas áreas da Saúde, Acção Social e Ordenamento do Território.


O processo de transferência de competências para os municípios em matéria de Educação está totalmente consensualizado ou ainda falta limar arestas?

Trata-se de um movimento de fundo, de que a Educação é a parte mais visível, que corresponde ao maior processo de descentralização, pelo menos desde a década de 80. Tem manifestações na Educação, na Saúde, no Ordenamento do Território, no urbanismo, nas áreas portuárias.

A Educação é simbólica? Era preciso começar por esta área para dissipar receios que existiam, quer a Administração Pública, quer entre os autarcas?

Não. Na Educação, há uma experiência consolidada dos municípios, que nos aos 80 assumiram a gestão dos equipamentos do 1º Ciclo e, no Governo de António Guterres, passaram a intervir no pré-escolar. Entretanto, foram criados os conselhos municipais de educação. É um tipo de política de proximidade que existe em todos os municípios. O que está a ser feito nas áreas portuárias tem a ver apenas com alguns municípios. As questões de ordenamento são mais distantes dos cidadãos (não o licenciamento municipal, que acaba de entrar em vigor, que os toca a todos). Na Educação é que podem desenvolver-se políticas de proximidade. Com a mudança a gestão escolar, opera-se uma verdadeira revolução democrática a Educação. Porquê? Porque se cria um órgão, o conselho geral, que confere um papel decisivo às famílias, às autarquias e até a entidades ou personalidades localmente conceituadas, que juntamente com os profissionais de Educação vão definir o projecto educativo e escolher os responsáveis pelos agrupamentos escolares. É fundamental conciliar isto com o que se passa a generalidade das democracias europeias: uma regra segundo a qual tudo quanto é ensino público obrigatório é municipal ou regional. Até ao 9º ano, o que faz sentido é alargar esta experiência de proximidade. Temos aqui três momentos: 1º Ciclo nos anos 80, pré-escolar nos anos 90 e agora, já com este Governo, as actividades de enriquecimento curricular. Trata-se de garantir que a escola pública é de qualidade – porque ensina Inglês e proporciona o acesso à informática, desde o 1º Ciclo e a todos – e não abandona as crianças às três da tarde. O prolongamento das actividades educativas até pelo menos às 17.30 horas é uma verdadeira política de Esquerda, o sentido de que, sobretudo nas áreas urbanas, reforça as condições para que a escola pública seja compatível com as dinâmicas da vida moderna.

Se esta experiência for positiva, pode vir a pensar-se na transferência dos docentes para a esfera autárquica?

Vamos consolidar este caminho. Hoje, os municípios têm cerca de 125 mil trabalhadores. O que está em causa, na transferência de pessoal não docente, são cerca de 36 mil.

Uma percentagem significativa, sobretudo em algumas autarquias...

Muito significativa, na generalidade. E como não estamos só a falar dos funcionários, mas também da gestão de equipamentos, de intervenção nos transportes escolares, da gestão dos sistemas de acção social, das refeições, isso significa que a Educação passará a ser uma prioridade das políticas locais. Acredito que ter uma boa resposta educativa já é prioridade para muitas câmaras. Mas é do campo das preocupações, não das responsabilidades, como passa a ser agora. É fundamental que este processo corra bem, para que quem acredita profundamente que um estado descentralizado é mais eficaz, mais justo e mais solidário nas respostas possa alargar este princípio a outras áreas. Estamos a fazê-lo.

No caso da Educação, está tudo a postos para arrancar no próximo ano lectivo?

Houve uma aprovação na generalidade em Conselho de Ministros, para permitir a negociação sindical, que é necessário fazer, uma vez que há também transferência de trabalhadores para um quadro diferente.

Mantendo as prerrogativas?

Com salvaguarda de todas as prerrogativas. Até de poderem concorrer a concursos da Administração Central. A regra de que da Administração Local não se pode concorrer para a central não se aplica neste caso. Estes trabalhadores vão manter esse direito. Acho que isso acontecerá em poucos casos, mas é um factor de confiança e segurança para os trabalhadores. O objectivo é que em Setembro a participação dos municípios nesta área seja tão significativa quanto possível. Os contratos de execução são necessários no primeiro ano para que os municípios saibam exactamente com o que vão contar. Não vale a pena estar a fazer projecções. A experiência da introdução do Inglês foi extremamente positiva. O objectivo inicial do Governo era o envolvimento de 25% dos municípios nas actividades de enriquecimento curricular e praticamente todos as asseguram neste momento.

Fonte: JN