Escolas nas mãos das autarquias já a partir de Setembro

No próximo ano lectivo, as câmaras vão gerir as escolas até ao nono ano. Passam a ser responsáveis pelas instalações e por 55 mil funcionários. Para já, os professores continuam no Ministério da Educação.

Já a partir do próximo ano lectivo, as câmaras municipais vão ter um reforço de competências nas escolas básicas, em áreas que vão da manutenção dos edifícios até à gestão do quadro de funcionários, com excepção dos professores. A medida insere-se no pacote de descentralização administrativa – que inclui também as áreas do ambiente e da Saúde, esta última mais atrasada – e vai afectar 36 mil funcionários públicos e 640 mil alunos.

De acordo com o diploma que vai a Conselho de Ministros amanhã, e a que o Diário Económico teve acesso, o Governo compromete-se a celebrar os contratos de execução – o instrumento para a transferência de competências – até Junho deste ano, assim dando tempo para que esta reforma possa entrar em vigor já em Setembro.

O diploma define também que estes contratos de execução têm obrigatoriamente de contemplar “os recursos humanos, patrimoniais e financeiros associados ao desempenho das competências previstas no diploma”. Assim, cada nova competência atribuída será acompanhada do respectivo financiamento, o que torna todo o processo indiferente em termos de despesa do Estado. “Serão integralmente transferidas todas as verbas que estão orçamentadas para acomodar as novas competências”, assegura o secretário de Estado da Educação, Valter Lemos, ao Diário Económico.

O Governo só quer transferir o montante já previsto no Orçamento para cada uma das novas competências. “Já existe uma disposição no Orçamento do Estado para este ano que permite a transferência das verbas para as autarquias”, acrescenta o secretário de Estado da Administração Local. Eduardo Cabrita confirma que “já a partir do próximo ano lectivo, as câmaras vão passar a gerir o pessoal não docente até ao nono ano de escolaridade, a acção social escolar e o transporte dos alunos”.

As autarquias, hoje, já gerem 15 mil jardins de infância e escolas do primeiro ciclo, mas os resultados não são positivos – o processo de transferência não é claro sobre quem paga as despesas correntes das escolas, sendo que muitas câmaras não avançaram com o dinheiro.

Do lado das autarquias, a disponibilidade é total. Ao Diário Económico, Fernando Ruas mostra “concordância de princípio com o diploma”, mas salienta que há ainda aspectos a resolver e deixa “a bola do lado do Governo”. O presidente da associação dos municípios exemplifica com os excedentários já anunciados pelo Governo (5 mil entre o pessoal não docente) para dizer que “é preciso saber onde é que o Governo considera que eles estão”.


Autarquias passam a gerir 640 mil alunos
Mais de 640 mil alunos frequentam as cerca de 2500 escolas do 2º e 3º ciclos que passarão a ser geridas pelas autarquias. O que significa que as câmaras terão que assegurar a manutenção e os equipamentos, assim como a gestão e fornecimento de refeições escolares a um total de 17 mil jardins de infância e escolas (15 mil já estavam, aliás, sob a sua tutela). Quanto ao pessoal não docente que passa para as autarquias, o universo abrangido é de 36 mil funcionários. O diploma fecha a porta à passagem dos professores do 2º e 3º ciclos do ensino básico para o poder local, o que, a concretizar-se, abrangeria um universo de, pelo menos, 92 mil profissionais.


As áreas que passam para a competência das autarquias

1 - Acção social escolar e gestão de refeitórios e seguros
No próximo ano lectivo, os municípios vão implementar “medidas de apoio sócio-educativo, gestão de refeitórios, fornecimento de refeições escolares e seguros escolares e leite escolar a alunos do ensino pré-escolar e dos segundo e terceiro ciclos do ensino básico”. O diploma prevê uma transferência financeira para acomodar o aumento da despesa. Em 2009, a transferência “será actualizada ao nível da inflação prevista”.

2 - Manutenção e obras nas escolas públicas
Sem prejuízo dos concursos já abertos, os municípios vão a partir de Setembro ter as competências de “construção, manutenção e apetrechamento das escolas básicas”. O diploma que vai amanhã a Conselho de Ministros prevê que o Governo financie a construção das escolas, mas transfere para as autarquias “o pagamento das despesas de manutenção e apetrechamento de escolas básicas”.

3 - Transportes escolares
A partir do próximo ano lectivo, “são transferidas para os municípios as competências em matéria de organização e funcionamento dos transportes escolares do terceiro ciclo do ensino básico”, diz o diploma que os ministros vão aprovar amanhã. Em 2009, as verbas serão actualizadas em função da inflação e “a partir de 2010 as transferências de recursos financeiros serão incluídas no Fundo Social Municipal”.

4 - Profissionais não docentes
“Os funcionários, agentes e trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho” passam para as autarquias, sendo respeitados todos os direitos e deveres que resultam da condição de funcionários públicos, nomeadamente em termos de carreiras e vínculo à função pública. O recrutamento, afectação e colocação de pessoal, a gestão das carreiras e remunerações e o poder disciplinar passa para o poder local.


Ainda por definir

- O diploma que vai amanhã a Conselho de Ministros explica o mecanismo de transferência de competências para as autarquias, mas os procedimentos são definidos através de contratos de execução.

- Entre os aspectos por definir está o montante da transferência para as autarquias.

- O presidente da Associação Nacional de Municípios está também à espera “que o Governo diga quantos funcionários estão a mais e em que locais”.

- Por outro lado, Fernando Ruas quer também saber “como será feito o pagamento dos encargos com a ADSE, uma vez que é óbvio que as autarquias não podem assumir esse encargo”.

- Estes e outros aspectos só deverão ficar definidos quando forem assinados os contratos de execução sobre a transferência de competências.
Fonte: Diário Económico